Como Abrir um MEI: Guia Completo com Passo a Passo, Requisitos, Custos e Vantagens

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade jurídica criada pelo Governo Federal para formalizar milhões de trabalhadores informais no país. Ao se registrar como MEI, você passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o que permite emitir notas fiscais, comprar de fornecedores com mais facilidade e abrir conta bancária jurídica.

O MEI possui uma carga tributária bastante reduzida e simplificada. O empreendedor paga um valor fixo mensal (DAS) que cobre os tributos federais (INSS) e estaduais/municipais (ICMS ou ISS, dependendo da atividade).

Se você está avaliando qual o porte ideal para o seu negócio, confira nossa página sobre abertura de empresa para todos os portes e entenda as diferenças entre MEI, ME e EPP.

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, o empreendedor precisa atender a alguns critérios básicos:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
• Exercer uma das ocupações permitidas pela lista do Portal do Empreendedor.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Ter no máximo um empregado registrado.

Para entender as diferenças e ver qual se encaixa no seu negócio, acesse nossa página para comparar MEI com outros tipos de empresa.

Ser MEI não significa estar livre de obrigações. Para manter o CNPJ ativo e regular, o empreendedor deve:

• Pagar o DAS mensalmente: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é gerado automaticamente no Portal do Empreendedor. O valor é fixo e inclui a contribuição para o INSS.
• Entregar a DASN-SIMEI anualmente: É a declaração anual de faturamento, que comprova que a empresa não ultrapassou o limite de R$ 81 mil no ano anterior.
• Manter a contabilidade organizada: Embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, contar com o apoio de uma assessoria contábil evita erros e garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

A Rodrigues Assessoria Contábil oferece consultoria especializada para MEIs e empresas de todos os portes, garantindo conformidade fiscal e planejamento tributário inteligente.

A formalização traz inúmeros benefícios que vão muito além da legalização do negócio. Confira as principais vantagens:

• CNPJ próprio: Permite emitir notas fiscais, comprar de fornecedores e vender para outras empresas.
• Benefícios do INSS: O MEI contribui para a Previdência Social e tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
• Facilidade bancária: Abertura de conta jurídica com linhas de crédito especiais e taxas reduzidas.
• Baixa carga tributária: O valor mensal do DAS é muito inferior à carga tributária de outros regimes.
• Contratação simplificada: Possibilidade de registrar um funcionário com custo reduzido.

Nem todo negócio cabe no MEI. É importante conhecer as limitações para planejar o crescimento da sua empresa:

• Limite de faturamento: Se a empresa ultrapassar R$ 81.000,00 anuais, o empreendedor deve migrar para Microempresa (ME).
• Atividades restritas: Profissões regulamentadas (como medicina, engenharia, advocacia) não podem ser MEI, a não ser que exerçam atividades permitidas pela lista.
• Sem participação em outras empresas: O MEI não pode ser sócio de outra pessoa jurídica.
• Limite de funcionários: Apenas um empregado é permitido.

Ao crescer, você precisará buscar um regime tributário mais adequado. Após a abertura, não se esqueça de verificar a necessidade do alvará de funcionamento para MEI na sua prefeitura.